Deprecated: Assigning the return value of new by reference is deprecated in /home/tributacaonacons/www/templates/jv_lago/jv_menus/jv.common.php on line 61 Tributação na Construção Civil
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Tributação Construção Civil e Imobiliária
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STJ julga juros sobre capital próprio

Escrito por Omar Augusto Leite Melo Sex, 19 de Abril de 2013 12:50

Como se trata de recurso repetitivo, o julgamento servirá de orientação para os demais tribunais.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar, por meio de recurso repetitivo, a cobrança de 9,25% de PIS e Cofins sobre juros sobre capital próprio, que é uma forma de remuneração de sócios e acionistas, em substituição à distribuição de dividendos. A discussão é relevante, principalmente para holdings que recebem juros sobre capital próprio como remuneração por investimentos realizados em empresas do grupo.

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MP 612/2013 INCLUI NOVAS ATIVIDADES RELACIONADAS À CONSTRUÇÃO CIVIL NA DESONERAÇÃO DA FOLHA E ALTERA DATA DE INÍCIO DE VIGÊNCIA

Escrito por Omar Augusto Leite Melo Sex, 19 de Abril de 2013 12:44

Em 4 de abril de 2013, foi publicada a Medida Provisória nº 612, que incluiu novas atividades na chamada desoneração da folha de salários, que consiste, basicamente, na modificação da apuração da cota previdenciária patronal (CPP): ao invés dos 20% sobre a folha de salários, o contribuinte se sujeita a um percentual da sua receita bruta mensal (no caso da construção civil e atividades afins, fixou-se a alíquota de 2% sobre a receita).

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União poderá protestar débitos de até R$ 50 mil

Escrito por Redação Dom, 27 de Janeiro de 2013 12:48

 

Os procuradores federais estão autorizados a protestar em cartório dívidas de até R$ 50 mil devidas às 155 autarquias - como agências reguladoras - e fundações públicas federais. A liberação do procedimento, questionado por advogados, ocorreu por meio da Portaria nº 17 da Advocacia-Geral da União (AGU), publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União.

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Projeto prevê desoneração optativa para todos os setores

Escrito por Redação Sáb, 26 de Janeiro de 2013 10:44

 

Apresentado à Câmara em dezembro do ano passado, texto defende que empresa possa escolher anualmente forma de tributação

CAROLINA MATOS - DE SÃO PAULO

Um projeto apresentado à Câmara dos Deputados em dezembro 2012, e que deve ser discutido neste ano, defende que empresas de todos os setores -comércio, indústria e serviços- tenham a mesma desoneração da folha de pagamentos já concedida pelo governo a alguns segmentos.

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Certidão não pode ser exigida para lavrar escritura

Escrito por Redação Qua, 16 de Janeiro de 2013 12:33

 

O objetivo foi afastar a exigência de prévia apresentação de CND Federais como condição para lavratura de escritura de imóvel de sua propriedade para fim de aliená-lo.

O direito relacionado à alienação e compra de um bem imóvel deve obediência exclusiva aos valores constitucionais e à vontade das partes, o que deixa sem força a restrição imposta em legislação infraconstitucional que negue essa liberdade. Esse entendimento serviu de justificativa para o desembargador Venicio Salles, da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, para não aceitar o ato de um Tabelião de notas que exigiu a apresentação da certidão negativa de débitos federais como condição para lavratura de escritura como referência à alienação de bem imóvel.

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Empresa se livra de recolher INSS sobre 13º salário

Escrito por Redação Seg, 22 de Outubro de 2012 16:15

 

A norma determina às empresas de tecnologia da informação o recolhimento de 20% da contribuição sobre 11 meses do 13º salário de 2011.


A empresa CPM Braxis ERP Tecnologia da Informação obteve sentença para deixar de recolher a contribuição previdenciária sobre o 13º salário pago a seus funcionários no ano passado. A decisão - a primeira de mérito que se tem notícia - é da 3ª Vara Federal de São Paulo.

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É hora de fazer o planejamento tributário e fiscal

Escrito por Redação Seg, 22 de Outubro de 2012 16:11

 

O fim do ano está chegando e, ao mesmo tempo em que os empresários avaliam resultados e definem possíveis estratégias para o exercício seguinte, micro, pequenos e médios empreendedores têm uma tarefa a mais. Ao contrário das grandes companhias, que obrigatoriamente são enquadradas no regime de Lucro Real, as demais,  que em geral estão no Simples Nacional ou Lucro Presumido, devem iniciar o quanto antes o planejamento fiscal e tributário para 2013. O objetivo é evitar o pagamento indevido de tributos, de forma a não comprometer a lucratividade.

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