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Notícias - Outros Temas: Quebra de sigilo bancário pode ter alteração - Seg, 03 de Agosto de 2015 09:50
Notícias - Tributação Federal: Famílias antecipam sucessão para escapar de possível alta de imposto - Sáb, 01 de Agosto de 2015 18:59
Notícias - Outros Temas: Associação pede isenção de ICMS no Rio para materiais de construção reciclados - Qui, 05 de Março de 2015 13:47
Notícias - ISS: Contratação via PJ pode fazer empresas perderem benefícios do Supersimples - Ter, 03 de Março de 2015 12:41
Notícias - ISS: Levy diz que reforma do tributo passa por adoção do crédito financeiro - Qua, 25 de Fevereiro de 2015 11:37
Notícias - Outros Temas: Por ter destino diferente do criado, multa por demissão é suspensa - Ter, 24 de Fevereiro de 2015 12:57
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Tributação Construção Civil e Imobiliária
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STF declara constitucional a progressividade do IPTU

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Incide ISS na Incorporação Direta? Ou somente deve incidir o ITBI?

Aprovação de obras será pela internet

Escrito por Redação Seg, 24 de Setembro de 2012 19:57

As idas e vindas a repartições públicas, com a pastinha cheia de documentos debaixo do braço, para aprovar qualquer obra ou reforma estão com os dias contados. Até o fim desta semana, os novos pedidos de autorização à Prefeitura para construções deverão passar a ser feitos somente pela internet. Com isso, a administração municipal pretende dar agilidade ao processo e diminuir riscos de irregularidades.

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Punibilidade por débito tributário só se extingue com pagamento total de dívida

Escrito por Redação Seg, 24 de Setembro de 2012 17:29

Segundo Julio Fabbrini Mirabete, “a lei prevê um crime omissivo puro, ou seja, o de deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal (previdência oficial) ou convencional (previdência privada)”. Assim argumentou o juiz federal convocado Marcus Vinícius Reis Bastos, relator de processo apreciado pela 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região em que foi negado provimento a recurso interposto por réu acusado de apropriação indébita previdenciária.

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DÉBITO FISCAL: RECEITA ORIENTA CONTRIBUINTE COMO SE AUTORREGULARIZAR EM CASO DE INADIMPLÊNCIA

Escrito por Redação Qui, 20 de Setembro de 2012 16:10

A Receita Federal do Brasil anunciou nesta semana diversas ações que serão implementadas com vistas ao combate à inadimplência fiscal.

 

As ações estão relacionadas à exclusão das empresas devedoras do Simples Nacional, à cobrança das pessoas físicas e jurídicas que se encontram inadimplentes com o parcelamento da Lei 11.941/2009, e também à cobrança especial de grandes devedores.

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Empresa alega descumprimento de súmula vinculante sobre ISS

Escrito por Redação Sáb, 08 de Setembro de 2012 11:32

Uma empresa construtora e transportadora ajuizou uma Reclamação (RCL 14290) no Supremo Tribunal Federal (STF) alegando o descumprimento de súmula vinculante da Corte pela prefeitura de Parauapebas (PA). O município teria contrariado a Súmula Vinculante 31, segundo a qual não incide Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a locação de bens móveis.

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Brasil gasta 2.400 homens por hora para pagar imposto

Escrito por Redação Qui, 06 de Setembro de 2012 17:36

A alta carga tributária e a falta de competitividade no Brasil foram os temas mais recorrentes durante as discussões ontem, no terceiro Fórum Liberdade e Democracia, promovido pelo Instituto de Formação de Líderes (IFL). O tributarista Ives Gandra disse que o Brasil tem diversas amarras e um tripé, que prejudica o crescimento do país, que é o problema tributário, encargos trabalhistas e a esclerose da parte administrativa. “O Estado intervém demais. Quando uma empresa perde 2.600 horas em média para atender obrigações tributárias, isso é esclerose da máquina administrativa”, atacou Gandra.

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Negada liminar que buscava suspender leilão decorrente de desconsideração inversa da personalidade jurídica

Escrito por Redação Qui, 06 de Setembro de 2012 08:22

O ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou pedido para suspender leilão de imóvel de uma empresa que teve a personalidade jurídica desconsiderada por conta de dívida de alimentos de um de seus sócios.

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DEDUÇÃO DOS MATERIAIS NA BASE DE CÁLCULO DO ISS SOBRE SERVIÇOS DE CONCRETAGEM

Escrito por Redação Ter, 04 de Setembro de 2012 11:39

Em uma recente decisão, proferida monocraticamente pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho no Agravo em Recurso Especial - ARESP nº 45.685, publicada no DJ de 29/08/2012, dois pontos merecem especial destaque em torno do tema da dedução dos materiais na base de cálculo do ISS sobre construção civil.

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