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Notícias - Tributação Federal: MP regulamenta dação em pagamento de imóveis para adimplir dívida com a União - Sex, 15 de Abril de 2016 10:20
Notícias - Tributação Federal: União aceitará imóvel para quitar imposto - Qui, 24 de Março de 2016 00:31
Notícias - Tributação Federal: Novo Imposto de Renda sobre ganhos de capital só valerá a partir de 2017 - Seg, 21 de Março de 2016 23:24
Notícias - Tributação Federal: Dilma sanciona lei que eleva Imposto de Renda sobre ganho de capital - Sex, 18 de Março de 2016 22:54
Notícias - Tributação Federal: Câmara aprova MP que aumenta alíquota do IRRF sobre juros de capital próprio - Sáb, 05 de Março de 2016 09:32
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STF declara constitucional a progressividade do IPTU

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Incide ISS na Incorporação Direta? Ou somente deve incidir o ITBI?

Fisco só pode cobrar ISS por serviço feito no município

Escrito por Omar Augusto Leite Melo Sex, 19 de Abril de 2013 12:58

A Vara de Fazenda Pública de São Carlos (SP) concedeu tutela antecipada contra uma cobrança indevida de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pela prefeitura local. A juiza Gabriela Müller Carioba Attanasio entendeu existir perigo de dano à empresa. “Caso a tutela não seja concedida, [a empresa] terá que continuar a pagar imposto aparentemente indevido e, caso deixe de efetuar o recolhimento, se sujeitará à cobrança judicial e inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes”, explicou a juiza ao deferir o pedido.

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STJ define que incide ISS sobre venda consignada de veículo

Escrito por Omar Augusto Leite Melo Sex, 19 de Abril de 2013 12:57

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que há incidência de ISS - e não de ICMS - na intermediação de venda de automóveis usados, por meio de contratos de consignação. Os ministros da 1ª Turma entenderam que, nessa operação, as agências de veículos não adquirem os bens e, portanto, não há circulação de mercadorias.

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STJ julga juros sobre capital próprio

Escrito por Omar Augusto Leite Melo Sex, 19 de Abril de 2013 12:50

Como se trata de recurso repetitivo, o julgamento servirá de orientação para os demais tribunais.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar, por meio de recurso repetitivo, a cobrança de 9,25% de PIS e Cofins sobre juros sobre capital próprio, que é uma forma de remuneração de sócios e acionistas, em substituição à distribuição de dividendos. A discussão é relevante, principalmente para holdings que recebem juros sobre capital próprio como remuneração por investimentos realizados em empresas do grupo.

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MP 612/2013 INCLUI NOVAS ATIVIDADES RELACIONADAS À CONSTRUÇÃO CIVIL NA DESONERAÇÃO DA FOLHA E ALTERA DATA DE INÍCIO DE VIGÊNCIA

Escrito por Omar Augusto Leite Melo Sex, 19 de Abril de 2013 12:44

Em 4 de abril de 2013, foi publicada a Medida Provisória nº 612, que incluiu novas atividades na chamada desoneração da folha de salários, que consiste, basicamente, na modificação da apuração da cota previdenciária patronal (CPP): ao invés dos 20% sobre a folha de salários, o contribuinte se sujeita a um percentual da sua receita bruta mensal (no caso da construção civil e atividades afins, fixou-se a alíquota de 2% sobre a receita).

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União poderá protestar débitos de até R$ 50 mil

Escrito por Redação Dom, 27 de Janeiro de 2013 12:48

 

Os procuradores federais estão autorizados a protestar em cartório dívidas de até R$ 50 mil devidas às 155 autarquias - como agências reguladoras - e fundações públicas federais. A liberação do procedimento, questionado por advogados, ocorreu por meio da Portaria nº 17 da Advocacia-Geral da União (AGU), publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União.

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Projeto prevê desoneração optativa para todos os setores

Escrito por Redação Sáb, 26 de Janeiro de 2013 10:44

 

Apresentado à Câmara em dezembro do ano passado, texto defende que empresa possa escolher anualmente forma de tributação

CAROLINA MATOS - DE SÃO PAULO

Um projeto apresentado à Câmara dos Deputados em dezembro 2012, e que deve ser discutido neste ano, defende que empresas de todos os setores -comércio, indústria e serviços- tenham a mesma desoneração da folha de pagamentos já concedida pelo governo a alguns segmentos.

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Certidão não pode ser exigida para lavrar escritura

Escrito por Redação Qua, 16 de Janeiro de 2013 12:33

 

O objetivo foi afastar a exigência de prévia apresentação de CND Federais como condição para lavratura de escritura de imóvel de sua propriedade para fim de aliená-lo.

O direito relacionado à alienação e compra de um bem imóvel deve obediência exclusiva aos valores constitucionais e à vontade das partes, o que deixa sem força a restrição imposta em legislação infraconstitucional que negue essa liberdade. Esse entendimento serviu de justificativa para o desembargador Venicio Salles, da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, para não aceitar o ato de um Tabelião de notas que exigiu a apresentação da certidão negativa de débitos federais como condição para lavratura de escritura como referência à alienação de bem imóvel.

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