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SOLUÇÃO DE CONSULTA DA RFB SOBRE OBRIGATORIEDADE, OU NÃO, DE PRO-LABORE PARA SÓCIOS DE SOCIEDADE SIMPLES

Escrito por Redação Qui, 16 de Agosto de 2012 17:39

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 133, DE 3 DE JULHO DE 2012

DOU de 3/8/2012

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS SOCIEDADE SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE PROFISSÕES LEGALMENTE REGULAMENTADA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (SÓCIO). PRÓ-LABORE.

Atualmente não há dispositivo legal que determine a obrigatoriedade de remuneração de sócios de sociedade simples mediante pró-labore.

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Justiça aceita a penhora de PGBL e VGBL de devedores

Escrito por Redação Dom, 05 de Agosto de 2012 17:57

Os planos de previdência privada Vida Gerador de Benefício Livre e Plano Gerador de Benefício Livre - mais conhecidos pelas siglas VGBL e PGBL - não estão livres de penhoras para o pagamento de dívidas de seus titulares. Em decisões judiciais cada vez mais frequentes, pessoas físicas que possuem débitos trabalhistas ou respondem por outros tipos de pendências não têm conseguido proteger de seus credores os valores existentes nesses planos.

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Senado acaba com multa de 10% sobre FGTS de empresas

Escrito por Redação Qua, 08 de Agosto de 2012 16:10

O plenário do Senado aprovou ontem projeto de lei complementar que acaba com a multa de 10% cobrada das empresas sobre o montante do FGTS, nos casos de demissão sem justa causa. Se a decisão for confirmada pela Câmara dos Deputados, a multa - criada em 2001 para equilibrar as contas do Fundo - deixará de existir a partir de 1º de junho de 2013. A mudança não tem relação com a multa de 40% paga pelos patrões aos empregados nas demissões sem justa causa.

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SP eleva ICMS do setor de construção

Escrito por Redação Qua, 08 de Agosto de 2012 16:08

A Secretaria da Fazenda de São Paulo elevou a base de cálculo do ICMS sobre materiais de construção. A mudança - já em vigor - foi instituída pela Portaria da Coordenação da Administração Tributária (CAT) nº 92, publicada na edição do dia 27 do Diário Oficial do Estado.

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Troca de imóvel residencial e a incidência de Imposto de Renda

Escrito por Redação Qui, 26 de Julho de 2012 18:25

“Nem sempre é necessário apurar o ganho de capital e recolher o tributo nas operações de compra e venda, uma vez que a legislação apresenta algumas possibilidades de isenção”. Artigo do advogado Bruno Fediuk de Castro.

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STF voltará a analisar contribuição ao INSS

Escrito por Equipe Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária e Societária Ter, 26 de Junho de 2012 19:31

Nove anos depois de considerar constitucional o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu voltar ao tema, dando repercussão geral a um recurso que questiona o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo adotado em 2010 pela Previdência Social para reduzir ou aumentar a alíquota da contribuição - que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). A contribuição é utilizada para custear gastos com empregados afastados por acidentes de trabalho.

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Construtoras vencem ação sobre juros

Escrito por Redação Seg, 18 de Junho de 2012 18:17

Depois de quase 15 anos de discussão judicial, as construtoras e incorporadoras foram liberadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para cobrar dos clientes juros em parcelas de imóveis comprados na planta. Apesar de bem recebida no mercado, a decisão pode demorar a ter efeitos práticos.

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