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Notícias - Outros Temas: ADESÃO AO REFIS DA COPA (REABERTURA) VAI ATÉ O DIA 1º/12/2014 - Ter, 18 de Novembro de 2014 22:46
Notícias - ISS: Insegurança nos parcelamentos fiscais - Seg, 17 de Novembro de 2014 07:36
Notícias - ISS: REFIS DA COPA É REABERTO POR MAIS 15 DIAS: LEI Nº 13.043, DE 13/11/2014 - Seg, 17 de Novembro de 2014 07:34
Notícias - Outros Temas: Os empresários terão uma nova oportunidade para aderirem ao Refis da Copa ainda em 2014 - Qua, 12 de Novembro de 2014 15:53
Notícias - ISS: Empresa de instalação de vidro só deve recolher ISS - Seg, 10 de Novembro de 2014 10:36
Notícias - Outros Temas: Não cabe contribuição previdenciária substitutiva na incorporação imobiliária - Sex, 31 de Outubro de 2014 16:16
Notícias - ISS: No encalço da máfia do ISS - Sex, 03 de Outubro de 2014 10:52
Notícias - ISS: TRF da 4ª Região altera cálculo de contribuição previdenciária - Qui, 02 de Outubro de 2014 09:39
Notícias - Outros Temas: Governo vai reabrir Refis com parcela única - Ter, 30 de Setembro de 2014 10:06
Notícias - Outros Temas: Fisco diz que troca de terreno entra no imposto de incorporadora média - Sex, 26 de Setembro de 2014 17:18
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ADESÃO AO REFIS DA COPA (REABERTURA) VAI ATÉ O DIA 1º/12/2014

Escrito por Equipe Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados Ter, 18 de Novembro de 2014 22:46

Por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 21, de 17/11/2014, publicada no DOU de 18/11/2014, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil regulamentaram a reabertura do prazo para aderir ao Refis da Copa, que abrange o parcelamento especial de tributos federais vencidos até 31/12/2013.

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Insegurança nos parcelamentos fiscais

Escrito por Valor Econômico Seg, 17 de Novembro de 2014 07:36

Tanto admiradores quanto críticos devem reconhecer: os parcelamentos especiais são uma realidade do cotidiano do mundo tributário tupiniquim. Realidade essa que, principalmente nos últimos tempos, passou por profundas transformações. No passado, a razão preponderante que motivou a criação dos parcelamentos residia do lado dos contribuintes em dificuldade, seja por conta de questões macroeconômicas ou setoriais, seja em razão de mudanças na jurisprudência. Os programas seriam uma oportunidade de recuperação fiscal para aqueles contribuintes. Hoje, a situação é outra. A razão preponderante reside nas contas do governo federal.

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REFIS DA COPA É REABERTO POR MAIS 15 DIAS: LEI Nº 13.043, DE 13/11/2014

Escrito por Equipe Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados Seg, 17 de Novembro de 2014 07:34

Por meio da Lei nº 13.043, publicada no DOU de 14/11/2014, foi reaberto por mais quinze dias o prazo para os contribuintes aderirem ao Refis da Copa, parcelamento especial de tributos federais, com anistias de multa, juros e encargos, prazo longo de até 180 meses, e possibilidade de amortização de juros e multas com prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL.

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Os empresários terão uma nova oportunidade para aderirem ao Refis da Copa ainda em 2014

Escrito por Revista Dedução Qua, 12 de Novembro de 2014 15:53

Os empresários terão uma nova oportunidade para aderirem ao Refis da Copa ainda em 2014. O Senado Federal já aprovou a Medida Provisória 651 que reabre o período de adesão do programa de parcelamento por apenas por 15 dias no mês de dezembro.

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Empresa de instalação de vidro só deve recolher ISS

Escrito por Valor Econômico - Por Adriana Aguiar Seg, 10 de Novembro de 2014 10:36

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que uma empresa de instalação de box de vidro para banheiro deve recolher apenas o ISS, já que a atividade preponderante é a prestação de serviços. Apesar de o negócio estar entre os sujeitos ao imposto municipal, a Fazenda do Estado de São Paulo havia autuado a companhia por não recolhimento de ICMS sobre a comercialização de vidro.

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Não cabe contribuição previdenciária substitutiva na incorporação imobiliária

Escrito por DOU Sex, 31 de Outubro de 2014 16:16

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. CONSTRUÇÃO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. NÃO CABIMENTO. 1. No âmbito da construção civil, somente se sujeitam à contribuição previdenciária substitutiva prevista no art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, as atividades enquadradas nos grupos 412, 432, 433, 439, 421, 422, 429 e 431 da CNAE. 2. A empresa que possui como atividade principal a incorporação imobiliária (CNAE 4110-7/00) não se sujeita à contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta de que trata a referida Lei. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, art. 195, § 13; Lei nº 4.591, de 1964, arts. 28 a 31 e 50; Lei nº 8.212, de 1991, art. 22, incisos I e III; Lei nº 12.546, de 2011, art. 7º, incisos IV e IX e art. 9º, § 9º; Lei nº 12.844, de 2013, art. 13; Medida Provisória nº 540, de 2011, art. 7º; Medida Provisória nº 601, de 2012, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 2013, art. 17.

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No encalço da máfia do ISS

Escrito por O ESTADO DE S.PAULO Sex, 03 de Outubro de 2014 10:52

Ao se completar um ano do estouro do escândalo da Máfia do Imposto Sobre Serviços (ISS), que deu prejuízo estimado em R$ 500 milhões à Prefeitura da capital, ainda resta muito a fazer para reaver o que é possível desse dinheiro, punir os responsáveis – corruptos e corruptores – e adotar as providências para evitar a repetição de verdadeiros assaltos como esse aos cofres públicos. Não se sabe ainda com precisão nem quantos empreendimentos imobiliários estiveram envolvidos nas práticas criminosas.

 

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