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Notícias - Outros Temas: Portaria estabelece prazos para o Refis da Copa - Qua, 05 de Agosto de 2015 09:16
Notícias - Outros Temas: ATENÇÃO: CURSO SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DO REFIS DA COPA - Qua, 05 de Agosto de 2015 09:15
Notícias - Outros Temas: Quebra de sigilo bancário pode ter alteração - Seg, 03 de Agosto de 2015 09:50
Notícias - Tributação Federal: Famílias antecipam sucessão para escapar de possível alta de imposto - Sáb, 01 de Agosto de 2015 18:59
Notícias - Outros Temas: Associação pede isenção de ICMS no Rio para materiais de construção reciclados - Qui, 05 de Março de 2015 13:47
Notícias - ISS: Contratação via PJ pode fazer empresas perderem benefícios do Supersimples - Ter, 03 de Março de 2015 12:41
Notícias - ISS: Levy diz que reforma do tributo passa por adoção do crédito financeiro - Qua, 25 de Fevereiro de 2015 11:37
Notícias - Outros Temas: Por ter destino diferente do criado, multa por demissão é suspensa - Ter, 24 de Fevereiro de 2015 12:57
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Lei nº 12.996/2014: 327 mil contribuintes optantes deverão indicar débitos que desejam parcelar

Escrito por RFB Qua, 05 de Agosto de 2015 09:29

Prazo para consolidação começa a partir de 8/9/2015

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Portaria estabelece prazos para o Refis da Copa

Escrito por Joice Bacelo - Valor Econômico Qua, 05 de Agosto de 2015 09:16

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram os prazos para a consolidação de débitos no chamado Refis da Copa, instituído pela Lei nº 12.996, de 2014. Os períodos estão na Portaria Conjunta nº 1.064, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União.

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ATENÇÃO: CURSO SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DO REFIS DA COPA

Escrito por Omar Augusto Leite Melo Qua, 05 de Agosto de 2015 09:15

Finalmente, por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.064/2015, foi aberta a fase da consolidação do “Refis da Copa” (Lei nº 12.996/2014), que possibilita o parcelamento e pagamento à vista de débitos vencidos até 31/12/2013, com descontos especiais e com a possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL.

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Quebra de sigilo bancário pode ter alteração

Escrito por Jéssica Kruckenfellner Seg, 03 de Agosto de 2015 09:50

No atual modelo, a Receita Federal tem acesso a dados bancários do contribuinte, apesar de a lei que assegurar o sigilo. Parecer final do STF pode ajudar a regulamentar prática e coibir abusos.

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Famílias antecipam sucessão para escapar de possível alta de imposto

Escrito por BIANCA PINTO LIMA Sáb, 01 de Agosto de 2015 18:59

Governo estuda aumentar a tributação sobre herança no País, que tem uma das menores alíquotas do mundo; doação antecipada é aconselhável.

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MP 865 CRIA O “MINI-REFIS” (PRORELIT)

Escrito por Equipe Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados Qui, 23 de Julho de 2015 15:48

Por meio da Medida Provisória nº 865, de 21/07/2015 (publicada no DOU de 22/07/2015), o Governo Federal criou o “programa de redução de litígios tributários” (PRORELIT), com duas frentes de atuação.

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Associação pede isenção de ICMS no Rio para materiais de construção reciclados

Escrito por Agência Brasil Qui, 05 de Março de 2015 13:47

O presidente da Associação dos Aterros e Resíduos da Construção Civil do Estado do Rio de Janeiro (Assaerj), Helcio Maia, defendeu hoje (4) isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos reciclados da construção. O objetivo é torná-los mais competitivos. A associação discute a gestão de resíduos da construção civil hoje (4) e amanhã (5) no seminário Gestão de Resíduos de Construção e Demolição – da geração à disposição final adequada.

Maia, considera “injusto” que pedreiras, por exemplo, sejam, taxadas em 6%, enquanto os aterros pagam 19%. “Essa diferença de 13 pontos percentuais gera um custo considerável. Assim, desenvolve-se um círculo vicioso que faz com que o agregado reciclado seja menos atraente para as empresas.”

A desoneração foi discutida na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e já foi aprovada, mas falta a adaptação do texto a uma emenda para que ele seja encaminhado à sanção do governador Luiz Fernando Pezão.

Após a abertura do seminário, Maia também cobrou mais fiscalização das transportadoras de resíduos, com a modernização das ferramentas de controle. “Ele [transportador] cobra pelo transporte, mas quem garante que ele joga no lugar certo? Hoje, o controle é todo por papelzinho, assinatura e carimbo, em vez de ser informatizado”, lamentou ele.

O coordenador municipal da Coordenadoria Geral de Controle Ambiental, João Eustáquio, também participou do evento, e disse que as empresas privadas também têm de ser cobradas para que reutilizem os resíduos da construção civil: “isso já existe em obras públicas, mas ainda não está avançando em obras privadas”, afirmou.

Vinícius Lisboa – repórter; edição: Denise Griesinger

Fonte: Agência Brasil

NOSSO COMENTÁRIO: esse benefício atende ao princípio da seletividade do ICMS, além de estar mais condizente com o princípio constitucional de proteção ao meio ambiente.

   

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